Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 18 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Conjunta - LJRF/FOTC
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação