Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/04/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação