Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 | Decreto promulgado | 09/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Decreto promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação