Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026
Ementa: Autoriza, para fins de contagem de tempo e, aquisição do adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e da licença prêmio por assiduidade, o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.