Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APELO APOIO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO - SR. CAMILO SANTANA, PARA QUE SEJA ESTABELECIDA IGUALDADE NAS NEGOCIAÇÕES DO FIES (FINANCIAMENTO ESTUDANTIL) PARA ADIMPLENTES E INADIMPLENTES.