Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 38 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 38 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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