Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2024

ALTERA O LIMITE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 136/2023 E 158/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2024 | Aguardando a primeira votação | 09/08/2024

Observação