Autorias (Emenda nº 2 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJRF/FOTC - Comissão Conjunta de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| LJRF/FOTC - Comissão Conjunta de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |