Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PLO 009-2025 | Justificativa | 29/01/2025 | justificativa_plo_09-2025.pdf | |
| Redação Final do PLO 009-2025 | Redação final de Projeto de Lei | 12/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_009-2025.pdf |