Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PLO 009-2025 | Redação final de Projeto de Lei | 12/02/2025 | redacao_final_plo_009-2025.pdf |