Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLC 026-2025 | Redação final de Projeto de Lei | 02/12/2025 | redacao_final_plc_026-2025.pdf |