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Justificativa - Justificativa do PLC 014-2026 de 20/03/2026 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa

Nome

Justificativa do PLC 014-2026

Data

20/03/2026

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

OFÍCIO DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Indexação

OpenAPI