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Justificativa - Justificativa do PLC 016-2026 de 01/04/2026 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa

Nome

Justificativa do PLC 016-2026

Data

01/04/2026

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

OFÍCIO GP Nº 159/2026 DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2026 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Indexação

OpenAPI