Justificativa - Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de 04/04/2025 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa
Nome
Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Data
04/04/2025
Autor
Ementa
Ofício de Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025.
Indexação