Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica | Justificativa | 04/04/2025 | oficio_justificativa_proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_003-2025.pdf |