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PLOE 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: INSTITUI A PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM – PCPE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, CONDICIONADA AO REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Protocolo: 3/2023, Data Protocolo:
28/09/2023 -
Horário: 14:07:26
Autor:
Claudenir José de Melo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Para Leitura em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-EM nº 3.098, de 25 de setembro de 2023
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