Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das Comissões | 08/04/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão Conjunta - LJRF/FOTC
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação