Emenda à Lei Orgânica-EM nº 27, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
27
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
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Anexos Norma Jurídica