Lei Ordinária-EM nº 3.008, de 05 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3008
Ano
2021
Data
05/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJA CARGA-HORÁRIA SEJA DE 40 HORAS SEMANAIS, DESDE QUE LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Necessidades Especiais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.205, de 04 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica