Resolução-LEG nº 1, de 14 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2019
Data
14/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Publicidade e transparência
- Transparência pública e Comunicação
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Anexos Norma Jurídica