Resolução-LEG nº 909, de 18 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
909
Ano
2024
Data
18/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre jornada de trabalho, disciplina o controle de frequência, regulamenta o banco de horas dos servidores públicos e regulamenta o pagamento de horas extras no âmbito da câmara municipal de Arcos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Gestão pública
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