Lei Ordinária-EM nº 3.186, de 07 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3186
Ano
2025
Data
07/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Gratificação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Gratificações, benefícios e abonos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica