Lei Ordinária-EM nº 3.187, de 07 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3187
Ano
2025
Data
07/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM DOENÇAS AUTOIMUNES E IMUNODEPRIMIDOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica