Emenda à Lei Orgânica-LEG nº 28, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
28
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA DE ARCOS/MG PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
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Anexos Norma Jurídica