Lei Complementar-EM nº 161, de 04 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
161
Ano
2024
Data
04/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios, consórcios, subvenções e auxílios
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica