Emenda à Lei Orgânica-LEG nº 31, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
31
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS §§ 9º E 15 DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica Municipal
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Anexos Norma Jurídica