Lei Ordinária-EM nº 3.214, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3214
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.998, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica