Lei Complementar-EM nº 218, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APERFEIÇOA A LEI Nº 2.253, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 (CÓDIGO DE POSTURAS), E AGRAVA A PENA DE MULTA DOS INFRATORES DAS MEDIDAS REFERENTES AO EMPACHAMENTO E À HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica