Lei Ordinária-EM nº 3.233, de 12 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3233
Ano
2026
Data
12/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza, para fins de contagem de tempo e, aquisição do adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e da licença prêmio por assiduidade, o
cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura de cargos, vagas e carreira servidores
- Gratificações, benefícios e abonos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica