Lei Complementar-EM nº 239, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
239
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº 223, DE 09/12/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios, consórcios, subvenções e auxílios
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica