Resumo (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Em seguida a Senhora Presidente deu início ao Grande Expediente, onde ocorreu o pronunciamento dos seguintes vereadores: João Paulo falou sobre a audiência pública realizada na semana passada para tratar do tema que é a restituição dos valores descontados dos servidores públicos através da Lei 1.510 do Complemento de Aposentadoria que teve avanço no assunto pois sequer a Administração na época iria reservar o recurso para este ano. O prefeito anterior cumpriu o compromisso e hoje temos orçamento de dois milhões assegurado na lei orçamentária deste ano. A consulta ao Centro de Apoio às Promotorias está dando respaldo aos trabalhos da prefeitura para resolver essas restituições. A Prefeitura assumiu o compromisso na presença dos servidores, do Sindicato e dos vereadores que vai fazer essa devolução dos cinco anos e o estudo do restante que é a renúncia da prescrição. Informou que nos dias vinte e quatro e vinte e cinco foi realizado o evento em defesa das pessoas com deficiência. No dia vinte e quatro teve palestra no Auditório do IFMG que foi sobre a importância das Libras na inclusão da pessoa surda e no dia vinte e cinco o primeiro encontro em defesa das pessoas com deficiência de Arcos. Teve a participação do palestrante Roberto Carlos da Silva que é presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. Alex falou sobre a destruição de bens públicos mostrando imagens da situação precária de vários veículos da Administração Municipal. Jaiane falou das más condições de bens públicos municipais mostrando imagens de imóveis que necessitam de manutenção. Leu o que o Secretário de Obras juntamente com o Dênio enviou sobre quais as medidas que a atual Administração está tomando para resolver o problema. Os bens patrimoniais encontrados inservíveis foram reunidos no terreno anexo à Usina de Asfalto. Desses bens os que sendo inservíveis foram classificados como sucata estão sendo doados à Associação de Recicladores de Arcos – ARA. Os demais bens inservíveis que não foram classificados como sucata estão em fase de avaliação para que seja possível realizar o leilão dos mesmos. Alex disse que o ex-prefeito fez um decreto de remoção desses veículos, as sucatas, para a ARA. O atual prefeito derrubou esse decreto porque se entende uma remoção, a Ara ia remover isso, mas para onde? Qual o destino? Se a ARA vendesse teria que devolver o valor. Então o governo entendeu que vai ser doado e não vai ser o decreto de remoção dos veículos. Jaiane disse que espera que realmente medidas sejam tomadas e que as próximas gestões evitem o sucateamento dos bens públicos. Leslie agradeceu ao Deputado Estadual Professor Wellington que destinou uma quantia de cento e cinquenta mil reais para aquisição de um veículo para Saúde. Agenor sugeriu, tendo em vista que foi colocado o assunto dos veículos no Grande Expediente e alguns já está definido que serão doados para a ARA, mas os demais que ainda servem, e disse isso para atentar para as entidades que já estão documentadas que elas solicitem até mesmo a doação que se transforme em recurso para que venham a auxiliar em algumas demandas em termos de projeto social. Leu o ofício que enviou ao Prefeito solicitando que avalie juntamente com o Departamento Municipal de Licitação e Procuradoria Jurídica a viabilidade legal de colocar uma cláusula nos editais de processos licitatórios relacionados à contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de mão de obra para o Município com a exigência de que o contrato forneça uma cesta básica ou um tipo de alimentação de valor equivalente para os seus funcionários. Hernane fez um pedido tendo em vista que quarta-feira se inicia o Festival de Gastronomia que seja cumprida a lei que fala da questão da queima dos fogos de artifício. Orlando agradeceu ao Vice-Prefeito Ronaldo pelo convite para participar de uma reunião onde estiveram presentes várias entidades que foram beneficiadas a partir de uma emenda que o Deputado trouxe para a cidade. Carlos parabenizou a Doutora Gabriela do Service Centro Veterinário de Imagens que é filha do Itamar e da Celina do Pulo do Gato que será uma das melhores veterinárias aqui de Arcos. Encerrando a Palavra Franca a Senhora Presidente esclareceu sobre seu requerimento que o STF decidiu recentemente que a instalação de símbolos religiosos em bens públicos não ofende o caráter laico do Estado previsto na Constituição. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Sala das Sessões, 28 (vinte e oito) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).