Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026 | Aguardando a leitura no Pequeno Expediente | 01/04/2026

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