Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026 | Aguardando a leitura no Pequeno Expediente | 01/04/2026
Observação