Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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