Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2025
APERFEIÇOA A LEI Nº 2.253, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 (CÓDIGO DE POSTURAS), E AGRAVA A PENA DE MULTA DOS INFRATORES DAS MEDIDAS REFERENTES AO EMPACHAMENTO E À HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação