Lei Ordinária-EM nº 3.014, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3014
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, VALORES PECUNIÁRIOS OU SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARCOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Denominações Públicas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.254, de 26 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica