Lei Complementar-EM nº 183, de 02 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2024
Data
02/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatutos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.453, de 16 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica