Lei Ordinária-EM nº 3.257, de 02 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3257
Ano
2026
Data
02/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA A DESAFETAÇÃO E O PARCELAMENTO DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JUÁ II; DESAFETA E PARCELA TERRENOS MUNICIPAIS PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Desafetações
- Parcelamento do Solo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.920, de 10 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica