Lei Complementar-EM nº 93, de 11 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2022
Data
11/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 147 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.253/2009 (ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.886 DE 27/08/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Códigos
- Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica