Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE MORDEDURA, POR ANIMAIS, ATENDIDOS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026 | Incluso do Pequeno Expediente para Leitura | 06/03/2026

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