Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2026
ALTERA OS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº 223, DE 09/12/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2026 | Aguardando a leitura no Pequeno Expediente | 16/03/2026
Observação