Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024 | Aguardando a leitura no Pequeno Expediente | 22/03/2024
Observação