Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2025
ALTERA O ARTIGO 168 DA LEI Nº 2.253, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009, PARA AGRAVAR A PENA DE MULTA DOS INFRATORES DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2025
Observação