Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE TRATA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2025 | Aguardando a deliberação em plenário | 03/10/2025
Observação