SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.226, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTAM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “TRENZINHOS DA ALEGRIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.225, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.224, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL REDE CIDADÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.223, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES TIPO 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.222, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.221, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E INSERE O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.220, de 04 de novembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO "MARLI ROSA DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.219, de 30 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARCOENSE DE CICLISMO – A.A.C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.218, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, PREVISTO NA LEI N° 2.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.217, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.216, de 14 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS E EM PARQUES PÚBLICOS DE ARCOS/MG, COM A FINALIDADE PREVENIR E IMPEDIR ACIDENTES COM CRIANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.215, de 14 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.021/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EM nº 3.021, de 14 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.214, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.998, DE 15 DE JUNHO DE 2004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.212, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM ALUSÃO A DROGAS, VIOLÊNCIA, CONTEÚDOS SEXUAIS E APOLOGIA AO CRIME NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO MUNICIPAIS DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.211, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.210, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES – LEI GIOVANA PAULA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.209, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3080 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.208, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES E AOS PAIS ATÍPICOS E AOS CUIDADORES DESIGNADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.207, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.206, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NOS DOIS TRECHOS DA AVENIDA JOÃO VAZ SOBRINHO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.008 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EM nº 3.008, de 05 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.204, de 31 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR DO LEGISLATIVO, DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.203, de 23 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OFICIALMENTE RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 11 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO E APOIO PARA MÃES SOLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 04 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE ARCOS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E AS DE REDE PRIVADA OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.200, de 04 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.199, de 30 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ARCOS NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.198, de 23 de junho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA, A DISCIPLINA E A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.197, de 16 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 06 de junho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: OBRIGA O PODER PÚBLICO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.195, de 26 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE ARCOS-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.194, de 26 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.193, de 26 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 20 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 20 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 16 de maio de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DOS QUATRO ANOS DE IDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 28 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARCOS/MG E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 22 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA LEI ORDINÁRIA Nº 3.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EM nº 3.104, de 16 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 3.188, de 14 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 23 DE MAIO DE 2024, PARA IMPLEMENTAR DISPOSITIVO PREVENTIVO, DENOMINADO “BOTÃO DE EMERGÊNCIA”, COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.187, de 07 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM DOENÇAS AUTOIMUNES E IMUNODEPRIMIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.186, de 07 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre a Gratificação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 25 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL CORAÇÃO DE MULHER” NO ÂMBITO DE ARCOS/MG	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.185, de 24 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A “LEI LUCAS” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 24 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.178, de 11 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 10 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Autoriza o município de Arcos-MG a promover a concessão de uso de cadeira de rodas à Sociedade de Apoio ao paciente com Câncer de Arcos-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.180, de 10 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A HONRARIA “AMOR POR 4 PATAS” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 10 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.177, de 17 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.836/17 PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 17 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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