SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.214, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.998, DE 15 DE JUNHO DE 2004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.212, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM ALUSÃO A DROGAS, VIOLÊNCIA, CONTEÚDOS SEXUAIS E APOLOGIA AO CRIME NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO MUNICIPAIS DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.211, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.210, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES – LEI GIOVANA PAULA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.209, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3080 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.208, de 02 de setembro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES E AOS PAIS ATÍPICOS E AOS CUIDADORES DESIGNADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.207, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.206, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NOS DOIS TRECHOS DA AVENIDA JOÃO VAZ SOBRINHO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.008 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EM nº 3.008, de 05 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.204, de 31 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR DO LEGISLATIVO, DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.203, de 23 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OFICIALMENTE RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 11 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO E APOIO PARA MÃES SOLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 04 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE ARCOS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E AS DE REDE PRIVADA OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.200, de 04 de julho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.199, de 30 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ARCOS NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.198, de 23 de junho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA, A DISCIPLINA E A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.197, de 16 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 06 de junho de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: OBRIGA O PODER PÚBLICO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.195, de 26 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE ARCOS-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.194, de 26 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.193, de 26 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 20 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 20 de maio de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 16 de maio de 2025 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DOS QUATRO ANOS DE IDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 28 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARCOS/MG E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 22 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA LEI ORDINÁRIA Nº 3.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EM nº 3.104, de 16 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 3.188, de 14 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 23 DE MAIO DE 2024, PARA IMPLEMENTAR DISPOSITIVO PREVENTIVO, DENOMINADO “BOTÃO DE EMERGÊNCIA”, COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.187, de 07 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM DOENÇAS AUTOIMUNES E IMUNODEPRIMIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.186, de 07 de abril de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre a Gratificação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 25 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL CORAÇÃO DE MULHER” NO ÂMBITO DE ARCOS/MG	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.185, de 24 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A “LEI LUCAS” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 24 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.178, de 11 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 10 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Autoriza o município de Arcos-MG a promover a concessão de uso de cadeira de rodas à Sociedade de Apoio ao paciente com Câncer de Arcos-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.180, de 10 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A HONRARIA “AMOR POR 4 PATAS” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 10 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.177, de 17 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.836/17 PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 17 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 12 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.175, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.066/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DA DENOMINAÇÃO À PONTE DOS GORDURAS, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DOS GORDURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.173, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DA DENOMINAÇÃO À QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL “JOSÉ BONIFÁCIO GONÇALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO CALCITA, ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.172, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE E SIMILARES, NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECÍFICO PARA O LAZER DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 03 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.170, de 03 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.169, de 03 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.168, de 21 de janeiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.167, de 21 de janeiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Arcos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.166, de 09 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: INSTITUI A HONRARIA “OBRIGADO SERVIDOR” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAREM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.165, de 09 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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