24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

2

Tipo da Correspondência

Enviada

Sessão Plenária

24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Documento Administrativo

OFP Nº 079/2025 - Ofício Presidência
Encaminha proposta de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TRATAMENTO DE SAÚDE POR DOENÇAS AUTOIMUNES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação