Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Aguardando a deliberação em plenário | 27/02/2026
Observação