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PELO 3/2025 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Emenda Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PELO 4/2025 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: REVOGA OS §§ 9º E 15 DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:
Vereadores
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Emenda Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PELO 5/2025 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA O ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA DE ARCOS/MG.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Didier
Jaiane
Joãozinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Arcos e dá outras providências
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOE 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS
Apresentação: 22 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2025
Última Ação: Ofício GP nº 032/2025.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLOE 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE E SIMILARES, NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECÍFICO PARA O LAZER DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
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PLOE 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.066/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLOE 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o município de Arcos-MG a promover a concessão de uso de cadeira de rodas à Sociedade de Apoio ao paciente com Câncer de Arcos-MG e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLOE 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLOE 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 27 DE JUNHO DE 2.017 QUE MENCIONA.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF aos servidores ocupantes do cargo de fiscal de tributação municipal, no âmbito do município de Arcos e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOE 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA LEI ORDINÁRIA Nº 3.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARCOS/MG E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ARCOS NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.008 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3080 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUPORTE INSTITUCIONAL E FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MODALIDADE RURAL, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.021/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.160 DE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLOE 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, CONFORME PREVISÃO NO ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: CTARMACI - Comissão Transportes, Área Rural, Meio Ambiente, Comércio E Indústria
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2025
Texto Original
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PLOE 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A CONCEDER O ABONO PECUNIÁRIO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3038, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOE 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS ESPECIAIS/ENTERAIS, DE ACORDO COM O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARCOS.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PLOE 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 10 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PLOE 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Autor:
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando a Inclusão no Pequeno Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PLOL 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Autor:
Kátia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.836/17 PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
Joãozinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Jaiane
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
Queijinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: INSTITUI A HONRARIA “AMOR POR 4 PATAS” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Autor:
Didier
Jaiane
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: ASSEGURA À MULHER O DIREITO DE SER ACOMPANHADA POR PESSOA DE SUA ESCOLHA EM CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
Leslie
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
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PLOL 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL CORAÇÃO DE MULHER” NO ÂMBITO DE ARCOS/MG
Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:
Queijinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A “LEI LUCAS” NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Apresentação: 14 de Março de 2025
Autor:
Didier
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DOS QUATRO ANOS DE IDADE.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Queijinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM DOENÇAS AUTOIMUNES E IMUNODEPRIMIDOS.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Autor:
Didier
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA, A DISCIPLINA E A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Autor:
Didier
Joãozinho
Orlando
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 23 DE MAIO DE 2024, PARA IMPLEMENTAR DISPOSITIVO PREVENTIVO, DENOMINADO “BOTÃO DE EMERGÊNCIA”, COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Jaiane
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: OBRIGA O PODER PÚBLICO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Autor:
Queijinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE ARCOS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E AS DE REDE PRIVADA OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Kátia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Leslie
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Jaiane
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE ARCOS-MG.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
Orlando
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLOL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
Queijinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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